Termos e Condições de Utilização — Apoio Extra

Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma Apoio Extra, disponibilizada através de {{EMPRESA_WEBSITE}} e operada pela Synget.

Leia atentamente estes Termos antes de criar uma conta, adquirir créditos, efetuar uma reserva, prestar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma.

Ao criar uma conta ou utilizar a Apoio Extra, o utilizador declara ter tomado conhecimento destes Termos e aceita ficar vinculado aos mesmos, sem prejuízo dos direitos imperativos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.

1. Identificação do operador da plataforma

A plataforma Apoio Extra é operada por:

Entidade: {{EMPRESA_NOME}}
NIF/NIPC: {{EMPRESA_NIPC}}
Sede: {{EMPRESA_SEDE}}
Email: {{EMPRESA_EMAIL}}
Website: {{EMPRESA_WEBSITE}}

As referências nestes Termos a "Apoio Extra", "plataforma", "Synget", "nós" ou "nosso" referem-se à entidade responsável pela operação da plataforma, salvo quando do contexto resulte claramente outra interpretação.

2. Objeto e funcionamento da plataforma

A Apoio Extra é uma plataforma digital destinada a facilitar o contacto, marcação, gestão, pagamento e realização de serviços prestados por profissionais, incluindo, nomeadamente:

• explicações escolares;
• tutoria;
• apoio ao estudo;
• acompanhamento educativo;
• sessões de psicologia online;
• outros serviços de apoio que venham a ser disponibilizados.

A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades como:

• pesquisa e consulta de perfis de profissionais;
• consulta de disponibilidade e preços;
• marcação e reagendamento de sessões;
• compra e utilização de créditos;
• processamento de pagamentos;
• videochamadas;
• chat;
• quadro branco digital;
• partilha de ficheiros;
• histórico de sessões;
• notificações e lembretes;
• avaliações ou comentários, quando esta funcionalidade esteja disponível.

Determinadas funcionalidades poderão ser alteradas, adicionadas ou removidas ao longo do tempo, desde que tal não prejudique direitos já adquiridos pelo utilizador nem viole a legislação aplicável.

3. Utilizadores da plataforma

A plataforma poderá ser utilizada por diferentes tipos de utilizadores.

3.1. Alunos e clientes

São utilizadores que procuram, reservam e utilizam os serviços disponibilizados pelos profissionais através da plataforma.

3.2. Encarregados de educação e representantes legais

Quando o utilizador final seja menor de idade, determinadas ações poderão ter de ser realizadas ou autorizadas pelo respetivo titular das responsabilidades parentais ou representante legal.

3.3. Profissionais

Podem incluir, nomeadamente:

• explicadores;
• tutores;
• professores;
• psicólogos;
• outros profissionais previamente admitidos pela Apoio Extra.

O acesso à plataforma na qualidade de profissional poderá estar sujeito a candidatura, validação de identidade, verificação de habilitações e outras condições específicas.

4. Criação de conta

Para utilizar determinadas funcionalidades da Apoio Extra é necessário criar uma conta.

O utilizador compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não criar uma conta fazendo-se passar por outra pessoa;
• manter os seus dados atualizados;
• manter as credenciais de autenticação confidenciais;
• não permitir a utilização da sua conta por terceiros não autorizados;
• informar-nos logo que tenha conhecimento de utilização não autorizada da sua conta.

A conta é pessoal e, salvo quando expressamente permitido pela plataforma, intransmissível.

A Synget poderá solicitar a confirmação de determinados dados sempre que tal seja razoavelmente necessário para segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais ou verificação da elegibilidade do utilizador.

5. Utilização por menores de idade

A Apoio Extra poderá disponibilizar serviços destinados a crianças e jovens.

A utilização da plataforma por menores está sujeita às regras legais aplicáveis à idade, capacidade para contratar, proteção de dados, responsabilidades parentais e, quando aplicável, consentimento informado para serviços de saúde.

Quando legalmente necessário, a criação da conta, compra de créditos, contratação de serviços ou realização de determinadas ações deverá ser efetuada ou autorizada pelo encarregado de educação ou representante legal.

O encarregado de educação que utilize a plataforma em nome de um menor declara possuir legitimidade para o representar e prestar as autorizações legalmente necessárias.

A Apoio Extra poderá adotar mecanismos razoáveis de verificação de idade e de autorização parental.

6. Condições específicas aplicáveis a serviços de psicologia

As sessões de psicologia são prestadas exclusivamente por profissionais que devam encontrar-se legalmente habilitados para exercer a respetiva atividade.

A candidatura de um psicólogo à plataforma poderá estar sujeita à apresentação e validação da respetiva cédula ou inscrição profissional e de outros elementos considerados necessários.

A disponibilização do perfil de um profissional na plataforma não dispensa o próprio profissional do cumprimento das suas obrigações legais, regulamentares, éticas e deontológicas.

6.1. Consentimento informado

A aceitação destes Termos não substitui o consentimento informado necessário à prestação de serviços de psicologia.

Antes do início de uma intervenção psicológica, deverá ser prestada ao cliente — ou, quando aplicável, ao respetivo representante legal — a informação necessária sobre a intervenção, utilização de meios à distância, confidencialidade, tratamento de informação e outras condições profissionalmente relevantes.

6.2. Menores em acompanhamento psicológico

No caso de menores, o psicólogo deverá observar as regras aplicáveis relativamente ao consentimento informado, responsabilidades parentais, capacidade e maturidade do menor, confidencialidade e superior interesse da criança ou jovem.

6.3. Confidencialidade

Os psicólogos estão sujeitos aos deveres de sigilo, confidencialidade e proteção da informação resultantes da lei e das normas profissionais e deontológicas aplicáveis.

A confidencialidade poderá encontrar limitações nos casos legalmente previstos, incluindo determinadas situações em que exista risco grave para o próprio ou para terceiros ou outra obrigação legal de comunicação.

6.4. Registos profissionais ou clínicos

O psicólogo poderá elaborar e conservar os registos profissionais ou clínicos necessários ao exercício da sua atividade, de acordo com as obrigações legais e deontológicas aplicáveis.

A titularidade, responsabilidade e conservação desses registos dependerão do modelo concreto de prestação do serviço e deverão respeitar a Política de Privacidade da plataforma e as obrigações próprias do respetivo profissional.

6.5. Situações de emergência

A Apoio Extra não constitui um serviço de emergência médica ou psicológica.

As funcionalidades de marcação, chat ou videochamada não devem ser utilizadas como substituto de serviços de emergência.

Em caso de perigo imediato para a vida ou integridade física do próprio ou de terceiros, deverá ser contactado o serviço de emergência adequado, nomeadamente através do número europeu de emergência 112.

7. Candidatura e verificação de profissionais

Para prestar serviços através da plataforma, o profissional deverá concluir o processo de candidatura definido pela Apoio Extra.

Poderão ser solicitados, consoante a atividade:

• documento de identificação;
• dados de contacto;
• curriculum vitae;
• certificados ou diplomas;
• comprovativos de habilitações;
• informação sobre experiência profissional;
• certificações;
• cédula profissional;
• número de inscrição numa ordem profissional;
• dados necessários para pagamento ou faturação;
• outros comprovativos relevantes para a atividade.

A candidatura está sujeita a aprovação.

A aprovação de uma candidatura significa apenas que, com base nos elementos disponíveis e nos procedimentos de verificação aplicáveis, o profissional foi admitido à utilização da plataforma.

Não representa uma garantia absoluta relativamente à qualidade futura dos serviços prestados.

A Apoio Extra poderá solicitar periodicamente a atualização ou renovação dos documentos apresentados.

8. Obrigações dos profissionais

O profissional compromete-se a:

• manter as habilitações e autorizações legalmente necessárias à prestação dos seus serviços;
• fornecer informações profissionais verdadeiras e atualizadas;
• não apresentar qualificações, títulos ou especialidades que não possua;
• cumprir os horários das sessões aceites;
• prestar os serviços com diligência e profissionalismo;
• respeitar a confidencialidade dos utilizadores;
• cumprir a legislação fiscal e profissional aplicável à sua atividade;
• emitir os documentos fiscais legalmente exigidos quando essa responsabilidade lhe competir;
• cumprir as regras das respetivas ordens profissionais, quando aplicável;
• não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou incompatíveis com a sua função profissional.

9. Natureza da relação com os profissionais

Salvo quando expressamente indicado em contrário, os profissionais disponibilizados através da Apoio Extra exercem a sua atividade de forma independente.

A utilização da plataforma, por si só, não cria uma relação laboral entre a Synget e o profissional.

O profissional é responsável pela forma como executa tecnicamente a sua atividade, dentro dos limites da legislação aplicável, das respetivas regras profissionais e das condições acordadas com o cliente.

A Synget disponibiliza a infraestrutura necessária para facilitar a procura, contratação, gestão e, quando aplicável, pagamento dos serviços.

A qualificação jurídica exata de cada relação contratual prevalecerá sempre sobre a designação utilizada nestes Termos, não podendo nenhuma disposição excluir responsabilidades que, por lei, pertençam obrigatoriamente à Synget.

10. Informação apresentada nos perfis

Os profissionais são responsáveis pela exatidão da informação que fornecem para os respetivos perfis.

A Apoio Extra poderá verificar determinados elementos antes ou depois da publicação de um perfil, mas não garante que todas as informações fornecidas por terceiros possam ser verificadas de forma contínua.

Se identificarmos informação falsa, enganosa, desatualizada ou suscetível de colocar utilizadores em risco, poderemos solicitar a sua correção, limitar a visibilidade do perfil ou tomar outras medidas adequadas.

11. Pesquisa e ordenação de profissionais

A plataforma poderá permitir que o utilizador pesquise ou filtre profissionais através de critérios como:

• tipo de serviço;
• disciplina ou área de intervenção;
• disponibilidade;
• preço;
• nível de ensino;
• idioma;
• qualificações;
• avaliações, quando disponíveis;
• outros critérios apresentados na interface.

Quando a plataforma determinar automaticamente a ordem em que os profissionais são apresentados, serão considerados os parâmetros efetivamente utilizados pelo sistema.

Se existir promoção paga, preferência comercial ou qualquer outro mecanismo através do qual um profissional possa influenciar a sua posição mediante pagamento, esse facto deverá ser claramente identificado.

12. Reserva de sessões

O utilizador poderá reservar uma sessão com um profissional através dos horários e condições apresentados na plataforma.

Antes de confirmar uma reserva, o utilizador deverá ter acesso às principais informações aplicáveis, incluindo:

• identificação do profissional;
• tipo de serviço;
• data e hora;
• duração;
• preço ou número de créditos necessários;
• condições de cancelamento e reagendamento;
• outras condições relevantes para aquela sessão.

A reserva apenas será considerada confirmada quando a plataforma apresentar a respetiva confirmação.

O utilizador é responsável por verificar a data, hora, profissional e demais informações antes de confirmar a reserva.

13. Preços

Os preços das sessões ou o número de créditos necessários são apresentados antes da confirmação da operação.

Salvo indicação em contrário, os valores apresentados ao consumidor incluem os impostos legalmente aplicáveis.

O preço poderá variar em função, nomeadamente, do profissional, duração, tipo de serviço ou outras características claramente indicadas antes da compra.

Uma alteração futura de preços não afeta sessões já adquiridas ou confirmadas, salvo quando resulte de uma alteração solicitada pelo próprio utilizador.

14. Créditos

A Apoio Extra poderá permitir a aquisição antecipada de créditos para utilização no pagamento de serviços disponibilizados através da plataforma.

Os créditos representam um direito contratual de utilização dentro da Apoio Extra nas condições apresentadas no momento da compra.

Os créditos:

• não constituem uma conta bancária;
• não são uma conta de pagamento;
• não constituem, por si só, moeda eletrónica;
• não vencem juros;
• não podem ser utilizados fora da Apoio Extra;
• não podem, salvo indicação expressa, ser transferidos entre utilizadores;
• não podem ser convertidos livremente em dinheiro, sem prejuízo dos reembolsos legalmente obrigatórios.

O número de créditos adquiridos, o preço e eventuais condições específicas são apresentados antes da confirmação da compra.

14.1. Validade dos créditos

Qualquer prazo de validade ou expiração aplicável aos créditos deverá ser claramente comunicado ao utilizador antes da respetiva compra.

Não deverá ser aplicada retroativamente uma redução do período de validade a créditos já adquiridos, salvo quando a lei o permita e os direitos do consumidor sejam devidamente salvaguardados.

15. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser efetuados através dos meios disponibilizados na plataforma.

Poderão ser utilizados, nomeadamente:

• Stripe, incluindo funcionalidades do Stripe Connect;
• Ifthenpay, incluindo MB WAY, Referência Multibanco, Payshop ou outros meios disponíveis;
• outros prestadores de pagamento que venham a ser claramente identificados.

A disponibilidade de cada meio poderá variar.

Os dados completos do cartão de pagamento ou credenciais bancárias são tratados diretamente pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento sempre que a integração utilizada o permita.

A Apoio Extra poderá conservar identificadores de transação, estados de pagamento e restante informação necessária à gestão da compra, contabilidade, prevenção de fraude e apoio ao cliente.

16. Falhas ou recusas de pagamento

Uma compra ou reserva poderá não ser concluída quando:

• o pagamento seja recusado pelo prestador;
• não exista saldo de créditos suficiente;
• existam indícios razoáveis de fraude;
• ocorra uma falha técnica;
• o meio de pagamento tenha expirado;
• a operação seja recusada por razões legais ou regulamentares.

Uma autorização ou tentativa de pagamento não equivale necessariamente a uma confirmação da reserva.

17. Cancelamentos e reagendamentos

As condições de cancelamento e reagendamento aplicáveis a cada sessão serão apresentadas ao utilizador antes da confirmação da reserva.

Essas condições poderão prever consequências diferentes em função da antecedência com que a sessão seja cancelada.

Quando o utilizador cancele dentro do período que permita reembolso nos termos apresentados, o valor será devolvido através do meio indicado pela plataforma ou, quando aplicável, através da reposição dos créditos correspondentes.

Qualquer política interna de cancelamento será aplicada sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos aos consumidores.

17.1. Cancelamento pelo profissional

Se uma sessão confirmada for cancelada pelo profissional, o utilizador terá, conforme as circunstâncias, direito a:

• reagendar a sessão sem custo adicional;
• recuperar os créditos utilizados;
• obter o reembolso devido, quando aplicável.

17.2. Falta do profissional

Quando um profissional não compareça a uma sessão confirmada e não exista motivo imputável ao utilizador ou uma situação de força maior devidamente justificada, o utilizador não deverá suportar o custo da sessão não prestada.

17.3. Falta do aluno

A falta do aluno poderá ser considerada um cancelamento tardio nos termos das condições apresentadas antes da reserva.

18. Direito de livre resolução

Quando o utilizador seja um consumidor e celebre um contrato à distância abrangido pela legislação de defesa do consumidor, poderá beneficiar de um direito de livre resolução no prazo legalmente previsto, em regra 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, salvo quando exista uma exceção prevista na lei.

Quando o consumidor solicite expressamente que a prestação de um serviço tenha início durante o prazo de livre resolução, poderão aplicar-se as consequências legalmente previstas.

Se o serviço for integralmente prestado durante esse período após pedido e consentimento expresso do consumidor e este reconhecer que perderá o direito de livre resolução quando o contrato estiver plenamente executado, poderá deixar de existir direito de livre resolução relativamente a esse serviço, nos termos da legislação aplicável.

A presente cláusula não limita direitos imperativos do consumidor.

19. Reembolsos

Os reembolsos devidos serão processados através de um meio adequado, tendo em conta o método utilizado na operação original e as circunstâncias do caso.

Quando a compra tenha sido realizada através de créditos, o reembolso poderá ser efetuado mediante reposição dos créditos, salvo quando a legislação aplicável imponha restituição monetária ou exista outra solução acordada com o consumidor.

Os prazos bancários necessários à disponibilização efetiva de um reembolso monetário podem depender do prestador de pagamento e da instituição financeira do utilizador.

20. Videochamadas

A plataforma poderá disponibilizar infraestrutura de videochamada para realização das sessões.

O utilizador é responsável por dispor de:

• dispositivo compatível;
• ligação à Internet adequada;
• microfone e, quando necessário, câmara;
• permissões necessárias no navegador ou dispositivo;
• ambiente adequado à realização da sessão.

A qualidade de uma videochamada pode depender de fatores que não estão sob controlo da Synget, incluindo a ligação à Internet, equipamento, rede do utilizador ou indisponibilidade temporária de fornecedores de infraestrutura.

20.1. Gravações

As sessões não deverão ser gravadas por qualquer participante sem fundamento legal adequado e sem cumprimento das obrigações de informação e consentimento aplicáveis.

No contexto de psicologia, deverão ser adicionalmente observadas as respetivas regras profissionais, éticas e deontológicas.

21. Chat, ficheiros e quadro branco

A plataforma poderá permitir a comunicação e partilha de conteúdo entre utilizadores.

O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo de que seja titular.

Ao enviar conteúdo através da plataforma, concede à Synget uma licença limitada, não exclusiva e apenas na medida necessária para:

• armazenar o conteúdo;
• transmiti-lo ao respetivo destinatário;
• apresentá-lo dentro da plataforma;
• criar cópias técnicas necessárias ao funcionamento e segurança do serviço.

Esta licença não autoriza a Synget a comercializar trabalhos escolares, mensagens privadas, documentos pessoais ou conteúdo clínico para finalidades não relacionadas com a prestação do serviço.

22. Conteúdo e conduta proibidos

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, segura e respeitosa.

É proibido, nomeadamente:

• assediar, ameaçar, perseguir ou intimidar outros utilizadores;
• publicar ou transmitir conteúdo ilegal;
• discriminar ou promover violência contra terceiros;
• partilhar material que viole direitos de propriedade intelectual;
• divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo;
• introduzir vírus, malware ou outro código prejudicial;
• tentar aceder a contas, sistemas ou dados sem autorização;
• interferir deliberadamente com o funcionamento da plataforma;
• utilizar sistemas automatizados para recolher informação sem autorização;
• criar identidades falsas para enganar outros utilizadores;
• cometer fraude ou manipular pagamentos;
• utilizar a conta de outra pessoa sem autorização;
• utilizar as funcionalidades da plataforma para finalidades incompatíveis com o serviço.

23. Contacto entre alunos e profissionais fora da plataforma

A Apoio Extra poderá estabelecer regras destinadas a impedir a utilização abusiva da plataforma com o único objetivo de evitar taxas, comissões ou outras condições comerciais legitimamente aplicáveis à relação estabelecida através da plataforma.

Qualquer restrição desta natureza deverá ser proporcional, previamente comunicada e aplicada em conformidade com a legislação aplicável.

Nada nestes Termos pretende impedir contactos que sejam necessários por razões legais, profissionais, clínicas ou de segurança.

24. Moderação e remoção de conteúdo

A Apoio Extra poderá atuar sobre conteúdos ou contas quando exista uma razão razoável para considerar que:

• violam estes Termos;
• são ilegais;
• violam direitos de terceiros;
• representam risco para a segurança dos utilizadores;
• resultam de fraude ou utilização abusiva;
• podem comprometer a integridade da plataforma.

As medidas poderão incluir, consoante a gravidade:

• aviso;
• pedido de correção;
• remoção de conteúdo;
• limitação temporária de funcionalidades;
• suspensão da conta;
• encerramento da conta.

As medidas serão aplicadas de forma tão objetiva e proporcional quanto possível, tendo em consideração a gravidade, frequência e consequências da conduta.

25. Denúncia de conteúdo ou comportamento

Os utilizadores poderão comunicar conteúdo, comportamentos, profissionais ou situações que considerem ilegais, fraudulentos, perigosos ou contrários a estes Termos através dos canais disponibilizados pela plataforma.

A comunicação deverá incluir, sempre que possível, informação suficiente para permitir identificar e analisar a situação.

26. Suspensão de contas

A Apoio Extra poderá suspender temporariamente uma conta quando exista fundamento razoável, nomeadamente:

• violação destes Termos;
• fraude ou suspeita fundamentada de fraude;
• risco para outros utilizadores;
• falsificação de documentos;
• perda das habilitações necessárias por um profissional;
• violação grave de confidencialidade;
• utilização ilícita da plataforma;
• incumprimento reiterado de reservas;
• necessidade de investigar um incidente de segurança;
• obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Quando adequado e legalmente permitido, o utilizador será informado do fundamento da medida e poderá apresentar esclarecimentos ou contestá-la através dos canais de suporte.

27. Encerramento de contas

O utilizador poderá solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, sem prejuízo:

• de reservas já contratadas;
• de pagamentos pendentes;
• das condições legalmente aplicáveis aos créditos;
• das obrigações de conservação de informação;
• da resolução de litígios em curso.

A Apoio Extra poderá encerrar uma conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos ou por outra causa legítima, respeitando os requisitos de aviso, fundamentação e proporcionalidade legalmente aplicáveis.

28. Condições específicas relativas à suspensão de profissionais

Quando um perfil profissional seja restringido, suspenso ou removido, a Apoio Extra procurará comunicar ao profissional as razões relevantes da decisão, exceto quando a divulgação esteja legalmente proibida ou possa comprometer uma investigação legítima, a segurança da plataforma ou direitos de terceiros.

Quando aplicável por força da legislação relativa a serviços de intermediação online, serão observados os prazos e procedimentos específicos de comunicação e fundamentação previstos nessa legislação.

29. Impostos, faturação e obrigações dos profissionais

Cada profissional é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, contributivas, profissionais e contabilísticas relacionadas com os rendimentos obtidos através da plataforma, salvo nas matérias relativamente às quais a legislação atribua expressamente essa responsabilidade à Synget.

A utilização dos sistemas de pagamento da Apoio Extra não implica que a Synget assuma as obrigações fiscais pessoais do profissional.

A plataforma poderá recolher ou comunicar determinadas informações sempre que tal seja exigido por legislação fiscal, administrativa ou regulamentar aplicável.

30. Propriedade intelectual da plataforma

Salvo indicação em contrário, pertencem à Synget ou aos respetivos licenciantes os direitos sobre:

• software da plataforma;
• código;
• design;
• interfaces;
• elementos gráficos;
• logótipos;
• marcas;
• bases de dados;
• textos institucionais;
• demais elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual.

A utilização da plataforma não transfere para o utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre esses elementos.

Não é permitido copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, desmontar ou explorar comercialmente esses elementos sem autorização, salvo quando tal seja expressamente permitido por lei.

31. Materiais dos profissionais e alunos

Os direitos sobre materiais educativos ou outros conteúdos criados pelos profissionais ou utilizadores permanecem com os respetivos titulares.

O utilizador não deverá copiar ou distribuir materiais de terceiros para além do permitido pelo respetivo titular ou pela legislação aplicável.

Materiais disponibilizados por um profissional para uma sessão não devem ser considerados automaticamente de domínio público ou livremente redistribuíveis.

32. Ausência de garantia de resultados

A Apoio Extra não pode garantir resultados académicos, educativos, profissionais, pessoais, psicológicos ou terapêuticos específicos decorrentes das sessões.

Os resultados podem variar significativamente em função do utilizador, profissional, regularidade, contexto, colaboração entre as partes e outras circunstâncias.

A apresentação de avaliações, qualificações ou experiência de um profissional não constitui promessa de um resultado específico.

33. Disponibilidade da plataforma

Procuramos manter a plataforma disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

Poderão ocorrer interrupções devido a:

• manutenção programada;
• atualizações;
• incidentes de segurança;
• falhas de fornecedores externos;
• problemas de telecomunicações;
• eventos de força maior;
• outras circunstâncias tecnicamente inevitáveis.

Sempre que razoavelmente possível, procuraremos minimizar o impacto destas situações.

34. Problemas técnicos durante uma sessão

Se uma sessão não puder ser realizada ou ficar materialmente prejudicada devido a uma falha técnica imputável à plataforma, a Apoio Extra poderá, consoante o caso:

• permitir o reagendamento;
• repor os créditos utilizados;
• proceder ao reembolso aplicável;
• adotar outra solução adequada acordada com o utilizador.

Quando a falha resulte exclusivamente da ligação, equipamento ou configuração do utilizador, poderá não existir direito automático a reembolso, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

35. Responsabilidade

A responsabilidade da Synget é determinada de acordo com a legislação aplicável e com o papel efetivamente desempenhado na operação em causa.

Quando a Synget atue apenas como prestadora de serviços de intermediação relativamente a determinado serviço executado por um profissional independente, não responde, na medida permitida por lei, por atos exclusivamente imputáveis ao profissional.

Esta disposição não exclui a responsabilidade da Synget relativamente:

• ao funcionamento dos serviços que presta diretamente;
• às obrigações legais próprias da plataforma;
• a atos ou omissões que lhe sejam imputáveis;
• a responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, nomeadamente relativamente a direitos imperativos dos consumidores.

36. Serviços de terceiros

A plataforma depende de determinados serviços externos para funcionar.

Estes poderão incluir serviços de:

• pagamentos;
• videochamada;
• envio de emails;
• alojamento;
• segurança;
• armazenamento de ficheiros;
• infraestrutura tecnológica.

Algumas funcionalidades poderão estar igualmente sujeitas aos termos e políticas desses fornecedores quando o utilizador interage diretamente com os respetivos serviços.

37. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais associado à utilização da Apoio Extra encontra-se descrito na Política de Privacidade da plataforma.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies.

Estes documentos devem ser lidos em conjunto com os presentes Termos.

38. Reclamações e apoio ao cliente

Se ocorrer um problema com uma sessão, pagamento, profissional ou funcionalidade da plataforma, recomendamos que o utilizador contacte inicialmente o apoio ao cliente através dos canais disponibilizados na Apoio Extra.

A apresentação de um pedido ao suporte não limita o direito do consumidor de utilizar outros mecanismos legalmente disponíveis.

39. Livro de Reclamações

Quando legalmente aplicável à atividade da Synget, o consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo acesso deverá ser disponibilizado de forma visível na plataforma.

A existência de canais próprios de apoio ou reclamação da Apoio Extra não substitui nem restringe o direito de utilização do Livro de Reclamações.

Relativamente a atividades de saúde sujeitas a regras específicas, poderão ainda ser aplicáveis mecanismos de reclamação ou supervisão próprios das autoridades ou entidades reguladoras competentes.

40. Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da legislação portuguesa aplicável, determinados litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços podem ser submetidos a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer à entidade competente em função da natureza do litígio e da localização relevante.

Entidade(s) RAL competente(s): [IDENTIFICAR APÓS CONFIRMAÇÃO DA SEDE/ÁREA GEOGRÁFICA]

Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico abrangidos pela legislação aplicável, a submissão a arbitragem ou mediação poderá ser obrigatória para a empresa quando o consumidor exerça a opção legalmente prevista.

Determinados serviços de saúde encontram-se sujeitos a regimes específicos e poderão não ser abrangidos pelo regime geral de resolução alternativa de litígios de consumo.

41. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção que sejam aplicáveis ao consumidor em função da sua residência habitual.

42. Tribunais competentes

Sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios e das regras imperativas relativas à competência territorial, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

Nada nestes Termos pretende impor ao consumidor um tribunal diferente daquele que lhe seja garantido por normas legais imperativas.

43. Alterações aos Termos

A Synget poderá atualizar estes Termos devido, nomeadamente, a:

• alterações legislativas ou regulamentares;
• novas funcionalidades;
• alterações técnicas;
• alterações nos meios de pagamento;
• necessidades de segurança;
• alterações do modelo de funcionamento da plataforma.

As alterações materiais serão comunicadas de forma adequada e com a antecedência legalmente exigida.

Quando uma alteração exija consentimento ou nova aceitação do utilizador, esta será solicitada de forma adequada.

A continuação da utilização da plataforma não será utilizada para afastar direitos que, nos termos da legislação aplicável, exijam consentimento expresso ou permitam ao utilizador resolver a relação contratual.

Relativamente a profissionais que sejam considerados utilizadores empresariais de um serviço de intermediação online, serão respeitadas as obrigações específicas de notificação prévia de alterações previstas na legislação europeia aplicável.

44. Invalidade parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições.

A disposição afetada deverá, na medida legalmente permitida, ser interpretada ou substituída por uma solução válida que preserve tanto quanto possível a finalidade legítima originalmente pretendida.

45. Não renúncia

O facto de a Synget não exercer imediatamente um direito previsto nestes Termos ou na legislação aplicável não constitui renúncia a esse direito.

46. Documentos complementares

Fazem parte do enquadramento de utilização da plataforma, quando aplicáveis:

• Política de Privacidade;
• Política de Cookies;
• Política de Cancelamentos e Reembolsos, caso exista como documento autónomo;
• Consentimento Informado para Psicologia Online;
• condições comerciais específicas apresentadas antes de uma compra ou reserva;
• eventuais condições específicas destinadas aos profissionais.

Em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas e, relativamente a uma transação específica, as condições que tenham sido claramente apresentadas e validamente acordadas para essa transação, na medida em que não contrariem a lei.

47. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos, com uma conta, reserva, pagamento ou utilização da plataforma, poderá contactar:

{{EMPRESA_NOME}}
Email: {{EMPRESA_EMAIL}}
Morada: {{EMPRESA_SEDE}}
Website: {{EMPRESA_WEBSITE}}